REGULAMENTO

Distribuição Gratuita de Prêmios

Promoção ESSE T40 É MEU

SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., denominada PROMOTORA. CNPJ: 03.474.172/0001-95. Endereço: Av. das Américas, nº 1.155, sala 312, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.631-000 e, a SNS Automóveis LTDA., denominada JAC MOTORS. CNPJ: 11.122.071/0001-83. Endereço: Av. das Américas, nº 1.155, sala 313, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22631-000.
1. ÁREA DE EXECUÇÃO: estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal.
2. PERÍODO DE EXECUÇÃO:
2.1 Período de cadastro: de 24/04/2018 até às 23h59min (Brasília/DF) do dia 23/07/2018.
2.2 Período de divulgação e do acesso distinto com cadastro confirmado na promoção proveniente do seu link único para a obtenção de bilhete extra: de 24/04/2018 até às 23h59min (Brasília/DF) do dia 23/07/2018.
2.3 Sorteio: 25/07/2018.
3. PRODUTO PROMOCIONADO: não existem produtos em promoção, pois o cadastro é gratuito, sem obrigatoriedade de compra de qualquer produto, bem ou serviço e aberta à participação de todos os interessados que se enquadrem nas condições previstas neste regulamento.
4. PRÊMIO:
4.1 Será eleito um ganhador com a premiação conforme descrição abaixo:
-Descrição: 1 automóvel da marca JAC MOTORS, modelo T40 CVT, ano de fabricação 2018, modelo 2018/2019, na cor disponível no momento da entrega da premiação.
-Valor total: R$ 69.990,00
4.2 O modelo idêntico do automóvel T40 CVT oferecido como prêmio desta promoção poderá ser visto em qualquer concessionária JAC MOTORS DO BRASIL ou no site jacmotorsbrasil.com.br. E para efeito da comprovação mencionada no parágrafo primeiro do Art. 15 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, a PROMOTORA enviará à CEF/REPCO, em até 8 dias antes do sorteio, o comprovante de fornecimento do prêmio.
4.3 A PROMOTORA divulgará o número do bilhete ganhador no site www.esset40emeu.com.br no prazo de até 5 dias úteis a contar da data do sorteio.
4.4 VALIDAÇÃO DA PREMIAÇÃO: como condição de premiação, o participante portador do nº de bilhete apurado no sorteio deverá validar sua participação na promoção da seguinte forma:
4.4.1 Em até 5 dias corridos posteriores ao sorteio, o participante será contatado pela Agência Brida autorizada pela PROMOTORA, através dos contatos telefônicos e/ou pelo endereço de e-mail indicados no cadastro da promoção.
4.4.2 Dentro dos 5 dias corridos posteriores, serão realizadas no máximo 3 tentativas de contato através de telefonema para os números de contatos e/ou envio de e-mail e/ou de telegrama e/ou de mensagem de whats app conforme os dados pessoais informados no ato do cadastro nesta promoção. E ainda, nesta comunicação de contato será informado um nº de telefone 0800 para retorno do participante, de 2ª a 6ª feira em horário comercial.
4.4.3 Caso o contato com o próprio participante seja realizado nos 5 dias corridos posteriores, obrigatoriamente, como condição de entrega do prêmio, o participante será orientado a encaminhar ao e-mail informado:
4.4.3.1 Uma cópia digitalizada ou imagem:
a) Do seu RG
b) Do seu CPF
c) Do seu comprovante de residência
d) Além de outros documentos que se mostrem necessários
4.4.3.2 O prazo para o recebimento de toda a documentação acima citada para validação da premiação será observado com rigor em razão de ser essencial à entrega do prêmio.
4.4.4 O participante será desclassificado, sem direito a recurso, nas seguintes situações:
4.4.4.1 Caso o contato com o próprio participante não seja realizado nos 5 dias corridos posteriores ao respectivo sorteio, ou seja, o número de telefone e/ou o e-mail e/ou endereço não existirem e/ou estarem incorretos e/ou o e-mail seja direcionado para a caixa de SPAM e/ou não queira retornar a qualquer um dos contatos realizados, não permitindo assim a comunicação para informar as regras de validação da premiação.
4.4.4.2 Se o nº do CPF for inexistente.
4.4.4.3 Se for menor de 18 anos no ato do cadastro nesta promoção.
4.4.4.4 Se não apresentar toda a documentação acima citada.
4.4.4.5 Se não responder ao contato da Agência Brida contratada pela PROMOTORA no prazo estabelecido, ou seja, caso não seja recebido no e-mail indicado na comunicação, toda a documentação citada acima nos 5 dias corridos posteriores ao sorteio, a fim de validar seu cadastro.
4.4.4.6 Um ou mais documentos solicitados e enviados estarem ilegíveis ou de alguma forma impedidos de identificação, leitura ou que coloquem em dúvida a sua autenticidade.
4.4.4.7 Os dados de um ou mais documentos solicitados e enviados não corresponderem aos dados informados no ato do cadastro na promoção.
4.4.4.8 For comprovado qualquer tipo de irregularidade ou tentativa de obtenção de vantagem não prevista.
4.4.5 No caso de desclassificação do participante portador do nº de ordem apurado, o mesmo será substituído por outro, da mesma série e sorteio, que seja o imediatamente superior distribuído a este desclassificado. Ou, na falta deste, será aplicado o critério alternativo de apuração, o imediatamente inferior, tudo de acordo com as regras previstas neste regulamento, até que se estabeleça o ganhador. Caso não exista tempo hábil para a localização deste novo participante e para a entrega do prêmio, o valor correspondente ao prêmio não entregue será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União.
4.4.6 Feita a validação da premiação, o participante portador do nº de bilhete apurado será comunicado pela Agência Brida, contratada pela PROMOTORA, e obterá, conforme regras determinadas acima, direito ao prêmio previsto nesta promoção.
4.5 Conforme determina o Artigo 5º do Decreto 70.951, de 09/08/1972, no prazo de 30 dias contados a partir da data do sorteio, o prêmio será entregue ao ganhador validado no endereço constante em seu cadastro ou em uma concessionária da PROMOTORA, livre e desimpedido de qualquer ônus, com todas as taxas obrigatórias pagas, incluso emplacamento e Imposto de Renda, exceto o seguro. Nesta ocasião, o ganhador deverá assinar o recibo de entrega do prêmio, anexando ao mesmo uma cópia simples do seu documento de identidade e CPF.
4.6 O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser substituído por outro de igual valor ou convertido em moeda corrente.
4.7 Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao seu (s) herdeiro (s necessário (s) ou representante legal devidamente comprovado, caso haja tempo hábil.
4.8 A responsabilidade da PROMOTORA com relação ao ganhador cessará por completo com a entrega do prêmio.
4.9 Fica desde já determinado, que será considerado ganhador, o portador do nº do CPF que efetuou o cadastro na promoção.
4.10 Fica, desde já, esclarecido que a PROMOTORA não será responsável por danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades, acidentes ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer por meio da utilização do automóvel oferecido como prêmio dessa promoção.
5. COMO PARTICIPAR:
5.1 Esta promoção, que terá seu cadastro do dia 24/04/2018 até às 23h59min (Brasília/DF) do dia 23/07/2018, é destinada a qualquer pessoa física, portadora de CPF, domiciliada e residente em qualquer um dos estados a seguir: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal e com idade igual ou superior a 18 anos no momento do cadastro, o qual não está vinculado a nenhuma compra de produtos ou serviço.
5.2 Não poderão participar da promoção os prepostos com função de gestão, sócios e empregados da PROMOTORA e demais empresas envolvidas na execução dessa promoção. Após a apuração, caso seja detectado que o nº de bilhete ganhador pertença a alguma pessoa impedida de participar, nos termos desta cláusula, o mesmo será desclassificado, aplicando-se o disposto no subitem 4.4.5.
5.3 O cadastro nesta promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste regulamento.
5.4 Para se cadastrar, basta o interessado seguir, obrigatoriamente, a todas as etapas abaixo:
5.4.1 Acessar o site www.esset40emeu.com.br e clicar em Quero Participar.
5.4.2 Assistir ao vídeo.
5.4.3 Responder corretamente a todas as três perguntas de múltipla escolha, clicando em uma das opções de resposta:
5.4.3.1 Qual a resolução da inédita câmera frontal do JAC T40 CVT?
( ) 1.080p (Full HD)
( ) 144p
( ) 560p
5.4.3.2 Qual a tecnologia e motorização do JAC T40 CVT?
( ) 1.5 VVT
( ) 1.0 DOHC 
( ) 1.6 DVVT 
5.4.3.3 Qual a principal função do Start Stop do JAC T40 CVT?
( ) Aumento de potência 
( ) Redução do consumo de combustível  
( ) Melhor frenagem 
5.4.4 Na sequência, preencher os campos com os seus dados pessoais: nome completo; e-mail de contato; confirmação de e-mail; número do CPF; data de nascimento; CEP, endereço completo (logradouro, nº, complemento, bairro, estado, cidade); celular com DDD e, caso possua, telefone fixo com DDD. E ainda, responder em quanto tempo pretende comprar ou trocar de carro, selecionando uma das opções, tais como 1 mês, 3 meses, 6 meses, 1 ano ou não pretendo trocar de carro.
5.4.4.1 Fica esclarecido que, durante a realização do cadastro, o sistema do site irá verificar a data de nascimento informada. Caso a idade informada seja inferior a 18 anos, o processo de cadastro será bloqueado e não poderá ser concluído.
5.4.4.2 O endereço, o e-mail e os telefones de contatos informados serão utilizados para contato pela Agência Brida, autorizada pela PROMOTORA para a validar a premiação, caso o participante venha a ser o ganhador.
5.4.5 Confirmar que leu e dar o aceite ao regulamento desta promoção.
5.4.6 Optar por receber, ou não, um contato de um vendedor da PROMOTORA.
5.4.7 Digitar todos os caracteres da imagem do captcha e clicar em Finalizar.
5.4.8 Em seguida, clicar em Enviar.
5.4.9 Caso os campos mencionados acima não tenham sido completamente preenchidos e/ou as 3 perguntas não tenham sido respondidas corretamente, o participante receberá uma mensagem de erro e o cadastro não será confirmado, devendo acertar o campo com erro até acertar todo o processo.
5.4.10 A cada cadastro confirmado pelo sistema do site, será exibida ao participante uma mensagem de confirmação de cadastro, ou seja, estando todos os campos dos dados pessoais preenchidos, as 3 perguntas respondidas corretamente, a resposta sobre a sua intenção em comprar ou trocar de carro, o seu aceite ao regulamento e os caracteres do captcha corretos.
5.4.11 Nesta mensagem de confirmação do cadastro constará, além do número de ordem e de série, doravante denominado bilhete, com o qual concorrerá ao sorteio, uma URL única de compartilhamento, denominada link único de compartilhamento para o participante poder divulgar a promoção nas suas redes sociais e/ou outros meios a fim de obter nº de bilhete em dobro. Exemplos:
Confirmado o seu cadastro. Seu nº de bilhete para concorrer ao sorteio no dia 25/07/2018 é XX-XX.XXX. E para aumentar as suas chances de ganhar, você pode divulgar em suas redes sociais o seu link único abaixo e, a cada cadastro de amigo confirmado até às 23h59 do dia 23/07/2018, você recebe 2 números de bilhetes extras para concorrer ao sorteio. Limite de até 9 amigos cadastrados. Saiba mais no regulamento. Este é o seu link único: XXXXXXXXXXXX. Divulgue agora!
I. Esta mensagem de confirmação do seu cadastro também será enviada ao e-mail cadastrado
II. Caso o participante não receba o e-mail, recomenda-se verificar a caixa de spam do seu e-mail ou entrar em contato através do número 0800 522 8888 ou pelo canal de atendimento ao consumidor no site www.jacmotorsbrasil.com.br/fale-conosco.
5.5 Sobre a divulgação do link único de compartilhamento para a atribuição do nº de bilhete extra fica, desde já, esclarecido que:
5.5.1 A divulgação do seu link único de compartilhamento aos amigos é opcional, não desclassificatória e poderá ser realizada imediatamente após a confirmação do seu cadastro ou, posteriormente, acessando no site Meus Bilhetes, digitando o e-mail cadastrado e o nº do seu CPF.
5.5.2 Cada amigo indicado pelo participante receberá uma mensagem para participar da promoção e clicar no link para realizar o seu cadastro. Exemplo:
5.5.2.1 Você foi convidado por (NOME) para participar da promoção ESSE T40 É MEU e concorrer ao sorteio de 1 T40 CVT 0Km. Clique agora neste link e cadastra-se já. Boa sorte!
5.5.3 A cada cadastro de amigo confirmado, proveniente do seu link único de compartilhamento, o participante receberá 2 números de bilhetes extras para concorrer ao sorteio, até atingir o limite de 9 amigos distintos cadastrados, ou seja, atingir o máximo de 19 bilhetes. Ou seja, após atingir o limite de 19 nº de bilhetes, sendo 1 bilhete imediatamente na confirmação do seu cadastro e 18 bilhetes extras, não caberá ao participante mais bilhetes extras, ainda que mais amigos se cadastrem na promoção através do link de compartilhamento enviado pelas redes sociais e/ou outros meios.
5.5.4 Caso o amigo convidado pelo participante já esteja participando da promoção, ou seja, já tenha efetuado cadastro na promoção, não será elegível para a atribuição do bilhete extra.
5.5.5 Caso o mesmo amigo seja convidado por mais de um participante da promoção, será atribuído os 2 bilhetes extras ao participante que lhe enviou o link de compartilhamento que ele clicar primeiro para submeter o seu cadastro na promoção.
5.5.6 O monitoramento de cadastro proveniente do link será aplicado por mecanismos de controle do site desenvolvido única e exclusivamente para os meios definidos pela PROMOTORA.
5.5.7 O cadastro do amigo convidado confirmado, proveniente do seu link único, obrigatoriamente, deve ocorrer até às 23h59 do dia 23/07/2018.
5.6 Para consultar o (s) número (s) de bilhetes com os quais estará concorrendo ao sorteio, o participante deverá acessar o site www.esset40emeu.com.br, clicar em Meus Bilhetes e digitar o e-mail cadastrado e o nº do seu CPF.
5.7 Após receber a confirmação do seu cadastro e divulgar o seu link único de compartilhamento, o participante não precisará adotar nenhum outro procedimento, ou seja, deverá simplesmente aguardar pelo sorteio, cujo mecanismo de apuração do número de bilhete ganhador será definido com base no resultado da Loteria Federal do dia 25/07/2018.
5.8 O sistema do site da PROMOTORA possui uma formatação que permite alocar até 19 nº de bilhetes a cada CPF cadastrado, que serão distribuídos de forma aleatória, concomitante e equivalente dentre as 10 séries disponibilizadas para esta promoção, de acordo com a ordem de recebimento no site, conforme definido no item II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008 e serão utilizados para efeito da apuração do ganhador dessa promoção.
5.9 Os cadastros se encerrarão impreterivelmente às 23h59min (Brasília/DF) do dia 23/07/2018 ou data anterior caso todos os números de bilhetes tenham sido distribuídos. Caso isto ocorra, a promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os consumidores.
5.10 Será de responsabilidade do participante desta promoção informar corretamente o número de seu CPF. No momento da apuração, será considerado ganhador o titular do CPF informado no cadastro. Caso seja detectado que o CPF informado é inexistente, o respectivo nº de bilhete apurado será desclassificado e substituído por outro conforme as regras de apuração.
5.11 Obrigatoriamente, cada nº de CPF poderá ser cadastrado na promoção uma única vez.
6. SORTEIO:
6.1 O sorteio, que ocorrerá no dia 25/07/2018, será realizado com base no resultado da Loteria Federal deste dia, tudo de acordo com o definido no inciso II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008.
6.2 Serão utilizadas na presente promoção, 10 séries, numeradas de 0 a 9. Cada série é composta de 100.000 números, compreendidos de 00.000 a 99.999, totalizando 1.000.000 de bilhetes em toda a promoção.
6.3 PARA DETERMINAR O Nº DE BILHETE GANHADOR:
6.3.1 SÉRIE GANHADORA: para a obtenção do nº de bilhete ganhador, primeiramente será determinado o número da série ganhadora, utilizando-se, para tanto, o algarismo da centena simples do 3º prêmio da Loteria Federal da data acima mencionada. Exemplo:
6.3.2 Nº DE ORDEM: em seguida, para a identificação do número de ordem ganhador, consideram-se os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo:
6.3.2.1 Neste exemplo acima, seria considerado ganhador o participante que recebeu o nº de bilhete com o nº de ordem 12.986 da série 9.
6.3.3 CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA DETERMINAR O Nº DE ORDEM GANHADOR: caso o número de ordem apurado não tenha sido distribuído a nenhum participante da série ganhadora, será aplicado o critério estabelecido na alínea “r” do inciso XII do Anexo I da Portaria MF no 41/2008, no qual o prêmio será entregue ao portador do número de ordem distribuído imediatamente superior. Caso essa busca atinja o número 99.999 e nenhum número de ordem tenha sido distribuído, essa busca continuará a partir do número de ordem apurado, para baixo, até que se encontre o número inferior imediatamente distribuído que será considerado ganhador. Exemplo:
6.3.4.1. Neste exemplo de critério alternativo, onde o nº de ordem apurado, não foi distribuído a nenhum participante, até o nº de ordem 99.999, seria considerado ganhador o primeiro participante que recebeu o nº de ordem imediatamente inferior ao nº 12.986, ou seja, seria eleito ganhador o nº de ordem 12.983 da série 9.
6.4 Se o resultado da Loteria Federal do dia 25/07/2018 for cancelado, prevalecerá, para fins de premiação, o primeiro resultado da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer.
7. PRESCRIÇÃO
O prazo de prescrição do direito ao prêmio é de 180 dias contados a partir da data de divulgação do ganhador. Caso não venham a ser reclamados, após este período, caducará o direito dos titulares e o valor correspondente deverá ser convertido em moeda corrente e recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 dias, conforme estatuído no art. 47º, cap. XI, da Portaria 41 de 19/02/2008.
8. DIVULGAÇÃO
8.1 A promoção poderá ser divulgada nas concessionárias JAC, internet, TV e outros canais de comunicação, a critério da PROMOTORA.
8.2 O regulamento completo da promoção e o número do Certificado de Autorização emitido pela CEF/REPCO estará disponível em www.esset40emeu.com.br
8.3 O participante, ao ler os termos do regulamento desta promoção, autoriza gratuitamente a PROMOTORA, a utilizar seu nome, imagem e som de voz, em território nacional e internacional, para divulgação de suas marcas e da promoção em qualquer mídia, a seu critério, inclusive, mas sem se limitar a: TV, material de ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile, etc., pelo prazo de um ano contado a partir da data do final da promoção.
8.3.1 Esta autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da PROMOTORA, sendo esta utilização facultativa pela PROMOTORA.
8.3.2 A PROMOTORA fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos participantes, na internet dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints, etc.) ou em qualquer outra mídia, durante e/ou após o prazo estabelecido.
8.3.3 Entretanto, a PROMOTORA não será obrigada a recolher materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou veiculações da PROMOTORA.
9. REGRAS GERAIS
9.1 Para controle de datas e horas, será sempre considerado o horário de Brasília/DF.
9.2 A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento do sistema decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso ao site www.esset40emeu.com.br não se limitando às seguintes ocorrências que sejam resultantes de:
a) Falha em equipamentos, ou de energia;
b) Erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico ou conexão ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante;
c) Erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude;
d) Indisponibilidade temporária por caso fortuito ou força maior;
e) Problemas técnicos fora do controle da PROMOTORA ou de impossibilidade imediata de correção;
f) Por demais falhas técnicas temporárias que possam ocorrer durante o processamento dos cadastros;
g) Não recebimento dos cadastros por falha do provedor da internet do participante.
9.3 O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
9.4 Os cadastros gerados nessa promoção serão arquivados em banco de dados único que poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da CEF/REPCO, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da prestação de contas.
9.5 Esta promoção não é, de maneira alguma, patrocinada ou administrada por ou em associação com nenhuma rede social.
9.6 Qualquer dúvida relativa a esta promoção poderá ser respondida através de ligação gratuita para o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo número 0800 522 8888 ou pelo canal de atendimento ao consumidor no site www.jacmotorsbrasil.com.br/fale-conosco.
9.7 As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser primeiramente dirimidas pelos seus respectivos organizadores, e persistindo-as, deverão ser submetidas à CEF/REPCO e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
9.8 O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas.
9.9 Fica eleito o foro central da comarca de São Paulo/SP com plena concordância de todos os participantes, para solução de qualquer pendência da promoção aqui prevista.
Certificado de Autorização CAIXA Nº 4-5748/2018.